Princípio da insignificância não se aplica aos atos de improbidade administrativa

O princípio da insignificância não pode ser aplicado para afastar as condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas.

Regimento do TJGO define antiguidade entre desembargadores empossados na mesma data

No caso dos desembargadores de Goiás que tomaram posse e entraram em exercício na mesma data, aplica-se a regra do regimento interno do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), segundo o qual o ato de nomeação define o mais antigo.

MEC vai cortar mais 3.500 vagas em cursos de direito

Medida faz parte da avaliação de 80 cursos com baixo desempenho no Enade. Sobe para 24 mil as vagas cortadas; mais da metade das 47 mil vagas que eram ofertadas.

Candidato eliminado de concurso por falha na entrega de exame vai continuar participando da seleção

Administração. Revisão de seus atos. Decadência.

União contesta precatórios de R$ 600 milhões referentes a terras do século XIX

INSS em Minas Gerais deve preservar até a perícia médica pagamento de auxílio-doença a segurados que requerem prorrogação

Ex-funcionário dos Correios é obrigado a pagar prestações desviadas do "Baú da Felicidade"

Direção de penitenciária impede entrada de juíza e de promotor em SP

Sindicato pede que licitação de serviços bancários em São Paulo seja anulada

Empresa que demite durante greve deve pagar rescisão no prazo

O início do fim - Uma breve análise da Medida Provisória nº: 258/2005

Felipe Epaminondas de Carvalho, Advogado Associado ao Escritório Rocha, Calderon & Advogados, onde coordena a área de Direito Previdenciário e Tributária da filial do Rio de Janeiro. E-mail: [email protected]

Trabalho Escravo: Juiz indefere pedido e nome de fazendeiro é mantido em "Lista Suja"

Suspensa liminar que impedia funcionamento de quiosques no Rio

O Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, que integra o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendeu dia 2 de setembro, a liminar da 1ª instância da Justiça Federal do Rio que impedia a empresa Orla Rio Associados Ltda. de continuar a exercer suas atividades nos novos quiosques do município que estão em construção.

Negado pedido para restabelecer anistia a militar

Marcos Valério pagou advogados do PT no caso Santo André

Estado não pode apreender mercadorias para obrigar empresa a pagar imposto

Reforma não oferece mecanismos para melhoria da Justiça

Rio de Janeiro perde recurso contra desapropriação anulada por desvio de finalidade

STJ vai examinar recurso de ex-prefeito contra condenação por improbidade administrativa